PETIÇÃO CUMULAÇÃO AUXILIO ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTIBRUIÇÃO

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PETIÇÃO PARA REQUERER A CUMULAÇÃO DE AUXILIO ACIDENTE COM APOSENTADORIA.
ESSE MEU CLIENTE RECEBE O AUXILIO DESDE 21/10/1997

Não planejado Sugerido por MILENA MELO (27 jul., '20) • Votado • Comentários: 1

Comentários 1

27 jul., '20
fernanda@previdenciarista.com Administrador
Boa tarde, Dra. Milena, como está?

Nesse caso, o STJ "tem entendido ser possível a cumulação do auxílio-suplementar/acidente com a aposentadoria, desde que AMBOS os benefícios sejam anteriores à vigência da Lei n. 9.528/97, porquanto não pode a Lei nova ser aplicada em desfavor do segurado, face ao princípio da irretroatividade das leis" (TRF4 5007373-71.2017.4.04.7204, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 21/07/2020).

Atenciosamente.