Contrarrazões Recurso Extraordinário

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Aposentadoria por idade com cômputo de período em gozo de benefício por incapacidade para fins de carência. alegação INSS (A consideração, como carência, do(s) período(s) em que a parte percebeu auxílio doença (ou
aposentadoria por invalidez) intercalado(s) com períodos contributivos encontra óbice nos artigos 24, 29, §5º, 55, inc. II,
da Lei 8.213/91, artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91 e artigos 2º, caput, 195, §5º, 201, caput, da CF.)

Feito Sugerido por Gilmar Ramos (14 out., '20) • Votado • Comentários: 1

Comentários 1

20 out., '20
fernanda@previdenciarista.com Administrador
Bom dia, Dr. Gilmar, como está?

Obrigada pelo contato!

Em atenção ao seu pedido, adicionamos a seguinte peça ao nosso acervo, podendo ser adaptada ao caso concreto:
https://prev.app/?redirectPage=peticao_5fe8f2c7-228a-4e3b-9f9e-3633c1711fc5

Atenciosamente.