Requerimento administrativo - Tema 942 STF
Solicito um modelo de requerimento administrativo, para a formalização junto às administrações do pedido de averbação do tempo de serviço prestado por servidores públicos em condições especiais prejudiciais a saúde ou a integridade física, e sua respectiva conversão em tempo comum para fins de concessão de aposentadoria especial, bem como, requerendo o recebimento retroativo do abono de permanência (reflexo da averbação da atividade especial).
Comentários 1
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19 out., '20
fernanda@previdenciarista.com AdministradorBom dia, Dra. Ana, como está?
Infelizmente, como há uma variedade de Regimes Próprios, com diferentes regras e exigências, não temos um modelo de requerimento para casos que envolvam o Tema 942 do STF.
De toda sorte, para a fundamentação, disponibilizamos modelo de petição inicial em que é requerida a conversão de tempo especial em comum perante a Justiça Federal. Ela pode ser acessada no seguinte link:
https://prev.app/?redirectPage=peticao_3981a3fb-aa60-4559-996c-ab98ee3e3a6c
Atenciosamente