revisão de pbc

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procuro por petição de revisão adm para aposentadoria por tempo de contribuição antes da reforma, porem inss não utilizou as menores contribuições para descarte do PBC

Feito Sugerido por Lucas Ferrantte (18 fev., '21) • Votado • Comentários: 1

Comentários 1

19 fev., '21
fernanda@previdenciarista.com Administrador
Boa tarde, Dr. Lucas, como está?

Obrigada pelo contato!

O descarte das menores contribuições, conforme o art. 26, §6º, da EC 103/2019, só é aplicável para os benefícios de regra de transição e pós-reforma. Assim, se for o caso, a seguinte peça pode lhe auxiliar no caso em tela:
https://prev.app/?redirectPage=peticao_ce2eee05-cda4-4e43-8cdc-f19dcaa26f7a

Atenciosamente.