MANDADO DE SEGURANÇA

Olá!

Estou precisando de ajuda.

Preciso entrar com mandado de segurança em face da autoridade coatora do INSS.
Tenho um cliente que estava aposentado por invalidez há mais de 10 anos, recebendo um salário mínimo.

Sucede que, com a operação pente fino do INSS, após a realização da Perícia Médica, ele foi considerado apto para o trabalho.
Desta feita, após 6 meses da perícia o benefício foi reduzido a metade, ou seja, passou a receber R$ 499,00.

Vou entrar com ação previdenciária para restabelecer a aposentadoria por invalidez.

Contudo, antes quero entrar com Mandado de Segurança para que a Renda Mensal do Benefício não seja inferior à Um Salário mínimo, nos termos do § 5º, do Art. 201, da Constituição Federal.

Considerando que o texto constitucional é claro como à Luz do dia, que nenhum benefício deve ser inferior a um salário mínimo.

Sendo assim, você tem modelo de Mandado de Segurança para discutir que o valor do beefício não pode ser inferior ao Salário Mínimo?

Abraços