embargos declaratorios

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sobre incidencia de correção monetaria e juros contra a fazenda publica

Feito Sugerido por luzia guimaraes correa (07 mar., '19) • Votado • Comentários: 1

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08 mar., '19
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Olá, o modelo abaixo poderá lhe ajudar no seu caso:

https://previdenciarista.com/modelos-de-peticoes-previdenciarias/embargos-decisao-nao-seguiu-o-tema-810-do-stf-fixou-honorarios-abaixo-do-minimo-legal-art-85-%C2%A73o-cpc-e-nao-fixou-prazo-para-cessacao-do-beneficio/

Atenciosamente