modelos
ação de restituição de contribuições previdenciária pagas em atraso, mediante indenização após 13/10/1996 - após a edição da mp 1523
Comentários 1
-
10 fev., '20
fernanda@previdenciarista.com AdministradorBom dia, Dra. Fabiana.
Em regra, cabe restituição do valor cobrado a título de juros de mora e multa incidentes sobre as contribuições previdenciárias recolhidas em atraso antes de 1996. Assim, se puderes ser mais específica quanto à razão para a devolução de valores pagos em atraso após essa data, poderemos lhe indicar a peça que melhor se adapta ao caso concreto.
Por ora, o seguinte modelo pode lhe ajudar:
https://prev.app/?redirectPage=peticao_20256
Atenciosamente.