MANDADO DE SEGURANÇA SÚMULA 17 TNU. NECESSIDADE DE RENÚNCIA EXPRESSO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.
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JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA É FIRME NO SENTIDO QUE A RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE AO TETO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL NÃO PODE SER TÁCITA. DEVE SER EXPRESSA.