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AGRAVO DE DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO STF

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Este site disponibiliza todas as peças referentes à mudança introduzida pela MP 664/2014, convertida na Lei 13.135/2015, que alterou o art. 29 da Lei 8.213/91, ao limitar o valor do auxílio-doença, ao criar o §10º, ou seja, todas as peças inerentes ao assunto foram criadas e disponibilizadas, menos o agravo de instrumento ou nos próprios autos referente à negativa de admissão ao referido recurso ao STF.

Feito Sugerido por RICARDO DOS SANTOS FREITAS • Votado • Comentários: 1

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