RECURSO ADMINISTRATIVO - ENQUADRAMENTO -CATEGORIA PROFISSIONAL SOLDADOR E MECANICO

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Preciso de um modelo de peça (recurso administrativo ) que fundamente o enquadramento por categoria profissional do SOLDADOR e do MECANICO, pois a empresa não emitiu PPP e encerrou atividades.

Pode ser uma peça que tenha tópico que trate desse assunto e se tiver algum julgado favorável da junta de recursos do INSS ajudaria muito, pois nao estou encontrando no sistema, só encontro modelos que consta a juntada de PPP, o que nao é meu caso, pois a empresa encerrou suas atividades sem entregar o formulário.

Feito Sugerido por CRISTINA (13 fev., '20) • Votado • Comentários: 3

Comentários 3

13 fev., '20
fernanda@previdenciarista.com Administrador
Boa tarde, Dra. Cristina.

Nesse caso, só é possível o enquadramento por categoria profissional se o período for anterior a 28/04/1995. No mesmo sentido, para a atividade de mecânico, o reconhecimento por categoria não se aplica para mecânicos automotivos. Assim, a seguinte peça pode lhe auxiliar no caso concreto:

https://prev.app/?redirectPage=peticao_65f5adf0-0a26-443b-957a-8500a507f955

Atenciosamente.
14 fev., '20
Cristina
No administrativo que não se enquadra mecânico automotivo, ou também no judiciário ?
14 fev., '20
fernanda@previdenciarista.com Administrador
Em ambos, uma vez que não teria como enquadrar adequadamente as atividades de mecânico automotivo nas atividades descritas no Decreto. Todavia, é possível comprovar a especialidade de mecânico automotivo por meio de outros documentos, como PPP, por meio da demonstração de exposição a agentes nocivos, principalmente hidrocarbonetos, óleos minerais e agentes químicos.

Atenciosamente.