pedido de restabelecimento aposentadoria por invalidez concedida judicialmente e que foi cessada pel

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Prezados, boa tarde! Busco por petição inicial que trate de um pedido de restabelecimento aposentadoria por invalidez concedida judicialmente e que foi cessada pelo INSS no "pente fino" de forma administrativa. A ideia é argumentar que a decisão fere a coisa julgada e que o INSS deveria ter proposto ação revisional

Feito Sugerido por Sarah (28 abr., '20) • Votado • Comentários: 2

Comentários 2

29 abr., '20
fernanda@previdenciarista.com Administrador
Bom dia, Dra. Sarah, como está?

Nesses casos, há entendimento jurisprudencial de que a revisão administrativa de benefício concedido judicialmente não viola a coisa julgada (TRF4, AC 5010022-69.2018.4.04.7205, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 01/08/2019).
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29 abr., '20
fernanda@previdenciarista.com Administrador
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Todavia, de qualquer modo, é possível ajuizar o restabelecimento do benefício cessado. Nesse sentido, os seguinte modelos podem lhe auxiliar, cabendo a adequação ao caso concreto:
https://prev.app/?redirectPage=peticao_431033
https://prev.app/?redirectPage=peticao_10992

Qualquer dúvida, seguimos à disposição!

Atenciosamente.