pedido de restabelecimento aposentadoria por invalidez concedida judicialmente e que foi cessada pel

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Prezados, boa tarde! Busco por petição inicial que trate de um pedido de restabelecimento aposentadoria por invalidez concedida judicialmente e que foi cessada pelo INSS no "pente fino" de forma administrativa. A ideia é argumentar que a decisão fere a coisa julgada e que o INSS deveria ter proposto ação revisional

Feito Sugerido por Sarah Votado Comentários: 2

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