Petição de Sobrestamento Tema 799
Comentários 2
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26 mai., '20
fernanda@previdenciarista.com AdministradorBom dia, Dra. Elvira, como está?
Tendo em vista que o Tema 799, do STF, já teve decisão no sentido de que a questão da devolução de valores recebidos por decisão judicial revogada não possui repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional, não vislumbramos a possibilidade de pedir sobrestamento em relação a este Tema.
Assim, se puderes especificar melhor o caso concreto, poderemos lhe indicar a peça mais adequada.
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26 mai., '20
fernanda@previdenciarista.com Administrador+
Por ora, recomendo a leitura do texto do nosso ilustre colega, Dr. Yoshiaki Yamamoto, a respeito do tema da repetição de valores recebidos de boa-fé, que já possui peças indicadas para esse tipo de caso:
https://previdenciarista.com/blog/devolucao-de-valores-recebidos-de-boa-fe-o-que-fazer/
Atenciosamente.