Recurso de apelaçao - indef. inicial - Conv. de auxilio doença em aposentadoria por invalidez

1 Votos

O juiz indeferiu a petiçao inicial sob o fundamento de que compete exclusivamente ao inss a analise do direito postulado pelo segurado. Equivale ao ajuizamento da ação sem prévio requerimento na via administrativa.Omitido o requerimento na via administrativa, resta descaracterizado o interesse processual. O autor é portanto carecedor da ação

Feito Sugerido por Valéria Votado Comentários: 1

Comentários 1