Ação de Ação Declaratória de Inexistencia de Debito c/c dano moral

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A Previdência está cobrando indevidamente o BPC de 2018 até 2020, pois a autora já recebia BPC , concedido há muitos anos na via judicial, sendo correto à partir de 2019. Ela deu entrada no requerimento de pensão por morte em 2018, foi negado e outro em 2019, sendo deferido, a DIP foi em 2020. Como o benefício da autora é de 1 salário mínimo, gostaria de uma petição inicial com a plicação do mínimo existencial para que ela não seja descontada e que a Previdencia altere os cálculos.

Em consideração Sugerido por Flávia Gastaldelo de Vasconcellos Votado Comentários: 1

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