Recurso Especial ou Recurso Extraordinário
Comprovado nos autos que a incapacidade ocorreu em decorrência de agravamento de doença da qual o autor era portador, não há o que se falar em preexistência da incapacidade ao ingresso ao Regime Geral de Previdência Social, não havendo impedimento à concessão do benefício postulado, face à previsão contida no art. 42, §2º, da Lei 8.213/91
Comentários 1
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09 jan., '20
fernanda@previdenciarista.com AdministradorBoa tarde, Dr. Carmo.
A seguinte peça pode lhe auxiliar no caso em tela:
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Atenciosamente.