Prorrogação de Auxilio Maternidade

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Sobre a emenda Constitucional 99/2015. onde a licença maternidade deve voltar a correr após a alta do bebe.

Feito Sugerido por Priscila Dias Monte (16 out., '19) • Votado • Comentários: 1

Comentários 1

08 jan., '20
fernanda@previdenciarista.com Administrador
Boa tarde, Dra. Priscila.

Considerando que a Proposta de Emenda Constitucional nº 99/2015 ainda não foi aprovada, não dispomos de modelo nesse sentido. Todavia, é possível a prorrogação do salário-maternidade por 60 dias nos casos em que a empresa onde a segurada labora está incluída no Programa Empresa Cidadã, instituído pela Lei 11.770/2008.
No ponto, a seguinte peça pode ser útil:
https://prev.app/?redirectPage=peticao_972d626f-8a78-43c1-b305-120e4ac2773d

Atenciosamente.