incidente de uniformização de jurisprudência para a Turma Nacional

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Petição de incidente de uniformização de jurisprudência para a Turma Nacional, que trata sobre a eficacia da MP quando ela não é convertida em lei, no caso em tela sobre a recuperação da carência do auxílio doença.

Feito Sugerido por MONIA GAVA (17 fev., '20) • Votado • Comentários: 2

Comentários 2

18 fev., '20
fernanda@previdenciarista.com Administrador
Boa tarde, Dra. Monia.
No julgamento do Tema 176, a TNU firmou entendimento pela possibilidade de reconhecimento da ultratividade de lei previdenciária revogada e fixou a seguinte tese: "constatado que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017, aplicam-se as novas regras de carência nelas previstas" (PEDILEF 5001792-09.2017.4.04.7129/RS). Em razão disso, não dispomos de peça nesse sentido
18 fev., '20
fernanda@previdenciarista.com Administrador
Por outro lado, se não se tratar da situação acima e puderes, por gentileza, ser mais específica quanto ao caso concreto, poderemos lhe indicar a peça mais adequada.

Atenciosamente.